HC 659652 - ACORDAO

HC 659652 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser a via inadequada para alterar conclusão fundada em elementos fático-probatórios das instâncias ordinárias sobre a ausência de unidade de desígnios e a habitualidade do agente, o que demandaria reexame aprofundado de provas incompatível com a natureza sumaríssima do writ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRE COELHO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Reiteração Criminosa, Teoria Mista, Reexame De Provas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Crime Continuado Unidade De Desígnios Reiteração Criminosa Teoria Mista Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRE COELHO DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  3. 3 Necessidade de reexame aprofundado de provas e fatos pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser a via inadequada para alterar conclusão fundada em elementos fático-probatórios das instâncias ordinárias sobre a ausência de unidade de desígnios e a habitualidade do agente, o que demandaria reexame aprofundado de provas incompatível com a natureza sumaríssima do writ.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.