AREsp 1884282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir o liame subjetivo entre os crimes, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELLEN SAMARA MORAES DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Unificação De Penas
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Unificação De Penas

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Parties

ELLEN SAMARA MORAES DE LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado) e requisitos objetivos e subjetivos
  2. 2 Presença de liame subjetivo entre crimes
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ - vedação ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir o liame subjetivo entre os crimes, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.