REsp 1931108 - DECISAO

REsp 1931108 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base no acervo probatório, que estavam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal (crimes praticados em intervalos de minutos, em municípios vizinhos, mesmo modo de execução e unidade de desígnios), e a impugnação dessa valoração fática implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: DOUGLAS; Recorrido: BRUNO; Recorrido: YAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Art. 71 Do Código Penal, Art. 69 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Habitualidade Delitiva, Teoria Mista (corrente Objetivo Subjetiva)
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Concurso Material Art. 71 Do Código Penal Art. 69 Do Código Penal Súmula 7/stj Habitualidade Delitiva +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

DOUGLAS

Recorrido

BRUNO

Recorrido

YAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do crime continuado (art. 71, CP) versus concurso material (art. 69, CP) diante de alegação de habitualidade delitiva e prática dos crimes em comarcas distintas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base no acervo probatório, que estavam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal (crimes praticados em intervalos de minutos, em municípios vizinhos, mesmo modo de execução e unidade de desígnios), e a impugnação dessa valoração fática implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.