HC 664803 - DECISAO

HC 664803 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, embora os delitos tenham preenchido requisitos objetivos de tempo, lugar e modo, não foi comprovada unidade de desígnios; as provas demonstram habitualidade criminosa da ré (diversas condenações anteriores), e o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Condenada: Apaciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Unificação De Penas, Art. 71 CP, Art. 155 § 4º II CP
Direito Penal Execução Criminal Crime Continuado Habitualidade Criminosa Unificação De Penas Art. 71 CP Art. 155 § 4º II CP

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Parties

Apaciente

Condenada

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da ficção do crime continuado ao criminoso habitual
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, embora os delitos tenham preenchido requisitos objetivos de tempo, lugar e modo, não foi comprovada unidade de desígnios; as provas demonstram habitualidade criminosa da ré (diversas condenações anteriores), e o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.