HC 892400 - DECISAO
Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que afastou a continuidade delitiva por entender presentes indícios de reiteração criminosa e falta de unidade de desígnios; o reconhecimento da continuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ALEX FERREIRA DUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Crime Continuado, Unificação De Penas, Teoria Mista, Reiteração Criminosa, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
ALEX FERREIRA DUTRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
- 2 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 3 Existência de manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que afastou a continuidade delitiva por entender presentes indícios de reiteração criminosa e falta de unidade de desígnios; o reconhecimento da continuidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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