HC 893049 - DECISAO

HC 893049 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP) depende de requisitos objetivos e do liame volitivo entre os delitos; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de unidade de desígnios e pela aplicabilidade do concurso material, sendo necessária reavaliação de provas para modificar tal conclusão, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVI MARQUES SANTIAGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Crime Continuado, Revisão Criminal, Dosimetria, Concurso Material, Latrocínio, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Revisão Criminal Dosimetria Concurso Material Latrocínio Roubo Majorado +2 more

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Parties

DAVI MARQUES SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de liame (unidade de desígnios) para crime continuado

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP) depende de requisitos objetivos e do liame volitivo entre os delitos; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de unidade de desígnios e pela aplicabilidade do concurso material, sendo necessária reavaliação de provas para modificar tal conclusão, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.