AREsp 2598864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do crime continuado dependeria de reexame dos fatos e das provas para verificar os requisitos do art. 71 do CP, procedimento vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: FELIPE ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena

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Parties

FELIPE ALVES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do crime continuado (art. 71 CP)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do crime continuado dependeria de reexame dos fatos e das provas para verificar os requisitos do art. 71 do CP, procedimento vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial