HC 962677 - DECISAO

HC 962677 - DECISAO

Como o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisar o julgado, o writ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ arts. 21-E, IV e 210 e no art. 105, I, 'e' da CF.

Parties
Paciente: ADELANO ALVES DE MORAES; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Na Revisão Criminal N. 0105681 35.2023.8.16.0000): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Teoria Objetiva Do Crime Continuado, Competência Para Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Crime Continuado Continuidade Delitiva Teoria Objetiva Do Crime Continuado +2 more

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Parties

ADELANO ALVES DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Na Revisão Criminal N. 0105681 35.2023.8.16.0000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 aplicabilidade da teoria objetiva do crime continuado
  3. 3 competência do STJ para julgar revisão criminal

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisar o julgado, o writ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ arts. 21-E, IV e 210 e no art. 105, I, 'e' da CF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.