HC 978945 - DECISAO

HC 978945 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de reiteração de pedido já decidido em HC transitado em julgado e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; os delitos foram praticados em circunstâncias diversas de tempo, lugar e modo, afastando a continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal, e não cabe ao habeas corpus substituir o recurso previsto em lei.

Parties
Paciente: GILBERTO APARECIDO TORRES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Crime Continuado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Negativa De Jurisdição, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Continuado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Negativa De Jurisdição Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO APARECIDO TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 reconhecimento de crime único/continuado (art. 71 CP)
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de reiteração de pedido já decidido em HC transitado em julgado e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; os delitos foram praticados em circunstâncias diversas de tempo, lugar e modo, afastando a continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal, e não cabe ao habeas corpus substituir o recurso previsto em lei.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.