REsp 2165045 - DECISAO

REsp 2165045 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erros materiais e sanar a contradição/obscuridade apontadas (retirar a passagem sobre 'Atendidos os pressupostos de admissibilidade,' e corrigir menção ao TRF e a fração aplicada para 2/3); manteve-se o entendimento do TRF4 de que houve 17 oportunidades de compartilhamento relativas a 17 arquivos, razão pela qual a fração máxima de 2/3 por continuidade delitiva permanece justificada, sendo vedada a reanálise de matéria fático-probatória em sede recursal (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: VICTOR ALEXANDRE CEQUINEL MALANSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Crime Continuado, Erro Material, Contradição, Obscuridade, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Compartilhamento De Arquivos, Art. 241 a Do ECA, Art. 71 Do CP
Direito Penal Processo Penal Infância E Juventude Crime Continuado Erro Material Contradição Obscuridade Omissão +5 more

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Parties

VICTOR ALEXANDRE CEQUINEL MALANSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no acórdão
  2. 2 contradição e obscuridade no dispositivo
  3. 3 omissão quanto à tese da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erros materiais e sanar a contradição/obscuridade apontadas (retirar a passagem sobre 'Atendidos os pressupostos de admissibilidade,' e corrigir menção ao TRF e a fração aplicada para 2/3); manteve-se o entendimento do TRF4 de que houve 17 oportunidades de compartilhamento relativas a 17 arquivos, razão pela qual a fração máxima de 2/3 por continuidade delitiva permanece justificada, sendo vedada a reanálise de matéria fático-probatória em sede recursal (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração nos termos da fundamentação.

Orders

  • Retirada da passagem 'Atendidos os pressupostos de admissibilidade,' do acórdão, ficando o trecho com 'Passo à análise do recurso especial.'
  • Correção da referência para manifestação do TRF e retificação da fração aplicada para 2/3