HC 967766 - DECISAO

HC 967766 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o paciente foi condenado em concurso material nos termos do art. 79 do CPM, de modo que a nova redação do art. 80 do CPM (crime continuado) é inaplicável, a questão encontra-se acobertada pela coisa julgada e a impetração exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: José Jaime Souza de Carvalho; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Coisa Julgada, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo Da Pena
Direito Penal Militar Execução Penal Processo Penal Crime Continuado Concurso Material Coisa Julgada Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo Da Pena

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Parties

José Jaime Souza de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 80 do CPM (crime continuado)
  2. 2 Incidência do art. 79 do CPM (concurso material)
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o paciente foi condenado em concurso material nos termos do art. 79 do CPM, de modo que a nova redação do art. 80 do CPM (crime continuado) é inaplicável, a questão encontra-se acobertada pela coisa julgada e a impetração exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus