HC 1060366 - DECISAO

HC 1060366 - DECISAO

Parties
Paciente: BRENO VINICIUS RODRIGUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Unidade De Desígnios, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Unidade De Desígnios Reexame De Prova

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Parties

BRENO VINICIUS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus