HC 1077755 - ACORDAO

HC 1077755 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência da defesa foi formulada quase oito anos após o acórdão impugnado, caracterizando hipótese de "nulidade de algibeira" rechaçada pela jurisprudência, e porque a matéria relativa ao reconhecimento do crime continuado já havia sido examinada pelo STJ no AgRg no HC-840.501/SP em favor do corréu, de modo que não se verifica constrangimento ilegal passível de ser sanado no writ.

Parties
Agravante: RONALDO DOS SANTOS FERREIRA; Corréu: RICARDO BERNARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Continuado, Nulidade De Algibeira, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado
PENAL PROCESSO PENAL Crime Continuado Nulidade De Algibeira Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

RICARDO BERNARDO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do crime continuado (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 Alegação de nulidade de algibeira por atraso na insurgência da defesa
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência da defesa foi formulada quase oito anos após o acórdão impugnado, caracterizando hipótese de "nulidade de algibeira" rechaçada pela jurisprudência, e porque a matéria relativa ao reconhecimento do crime continuado já havia sido examinada pelo STJ no AgRg no HC-840.501/SP em favor do corréu, de modo que não se verifica constrangimento ilegal passível de ser sanado no writ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.