AREsp 3118027 - DECISAO

AREsp 3118027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração do liame subjetivo (unidade de desígnios) entre os roubos; os delitos ocorreram em datas distintas, contra vítimas diferentes e com modos de execução diversos, circunstâncias que afastam a ficção do art. 71 do CP; além disso, eventual reconhecimento do crime continuado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que manteve-se a aplicação do concurso material.

Parties
Recorrente: FÁBIO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Artigo 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Concurso Material Artigo 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

FÁBIO DA SILVA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal em substituição ao concurso material (art. 69 CP)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração do liame subjetivo (unidade de desígnios) entre os roubos; os delitos ocorreram em datas distintas, contra vítimas diferentes e com modos de execução diversos, circunstâncias que afastam a ficção do art. 71 do CP; além disso, eventual reconhecimento do crime continuado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que manteve-se a aplicação do concurso material.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.