AREsp 3150402 - DECISAO

AREsp 3150402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório sobredito pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido suficiente para manter o julgado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SARA RIBEIRO FERNANDES MÁXIMO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Uso De Documento Público Falso, Falsidade Ideológica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Crime Continuado Concurso Material Dosimetria Da Pena Uso De Documento Público Falso Falsidade Ideológica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SARA RIBEIRO FERNANDES MÁXIMO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 71 do Código Penal (reconhecimento de continuidade delitiva entre uso de documento público falso e falsidade ideológica)
  2. 2 Possibilidade de relativização do parâmetro temporal de 30 dias para configuração de crime continuado
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame fático-probatório pela instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório sobredito pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido suficiente para manter o julgado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.