HC 1083293 - DECISAO

HC 1083293 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva envolve questões fático-probatórias e de unidade de desígnios que não se prestam à apreciação na via estreita do habeas corpus, estando correta a decisão do Tribunal a quo de manter o processamento autônomo das ações.

Parties
Paciente: LENILSON RONALDO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Crime Continuado, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Conexão Processual, Unidade De Processo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Continuado Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Conexão Processual Unidade De Processo Reexame Fático Probatório

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Parties

LENILSON RONALDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do crime continuado (art. 71 CP)
  3. 3 aplicação do parâmetro de 30 dias para continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva envolve questões fático-probatórias e de unidade de desígnios que não se prestam à apreciação na via estreita do habeas corpus, estando correta a decisão do Tribunal a quo de manter o processamento autônomo das ações.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado