REsp 2255648 - DECISAO

REsp 2255648 - DECISAO

O STJ manteve o reconhecimento do crime continuado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, existir unidade de desígnios e identidade de modus operandi entre os fatos; afastar tal conclusão exigiria revolver provas, providência vedada em recurso especial, razão pela qual o recurso do Ministério Público foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Continuado, Apropriação Indébita, Concurso Material, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Apropriação Indébita Concurso Material Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade alegada entre habitualidade delitiva e continuidade delitiva
  2. 2 Requerimento de substituição do crime continuado por concurso material
  3. 3 Necessidade de unidade de desígnios (liame subjetivo) para aplicação do art.71 do CP

Ratio Decidendi

O STJ manteve o reconhecimento do crime continuado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, existir unidade de desígnios e identidade de modus operandi entre os fatos; afastar tal conclusão exigiria revolver provas, providência vedada em recurso especial, razão pela qual o recurso do Ministério Público foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.