HC 1092939 - DECISAO

HC 1092939 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que corretamente reconheceu a habitualidade delitiva, incompatível com a ficção jurídica do crime continuado; o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: CLAUDIO JOSE DE QUADROS; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Crime Continuado, Habitualidade Delitiva, Unificação De Penas, Concurso Material, Habeas Corpus, Regime Prisional, Conversão De Penas
Direito Penal Execução Penal Crime Continuado Habitualidade Delitiva Unificação De Penas Concurso Material Habeas Corpus Regime Prisional +1 more

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Parties

CLAUDIO JOSE DE QUADROS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do reconhecimento da continuidade delitiva na unificação de penas
  2. 2 Aplicabilidade da habitualidade delitiva em confronto com o crime continuado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que corretamente reconheceu a habitualidade delitiva, incompatível com a ficção jurídica do crime continuado; o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.