HC 1091974 - DECISAO

HC 1091974 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que afastou a continuidade delitiva por inexistir unidade de desígnios entre as condutas; sendo conclusão fundada em elementos fático-probatórios, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ARTUR RAMOILE ALVES DA SILVA E SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Crime Continuado, Unificação De Penas, Habitualidade Delitiva, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Crime Continuado Unificação De Penas Habitualidade Delitiva Reexame De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ARTUR RAMOILE ALVES DA SILVA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento do crime continuado entre crimes de roubo qualificado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus para reformar acórdão que negou continuidade delitiva com base em prova
  3. 3 Validade da fundamentação do acórdão que afastou continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que afastou a continuidade delitiva por inexistir unidade de desígnios entre as condutas; sendo conclusão fundada em elementos fático-probatórios, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal