HC 1093826 - DECISAO

HC 1093826 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado e decidido pelo STJ (HC n. 959.347/PR), razão pela qual é inviável novo pronunciamento sobre o mesmo tema nesta instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JURACI TELES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Revisão Criminal n. 5015971-48.2024.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Crime Continuado, Dosimetria, Execução Penal, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Crime Continuado Dosimetria Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JURACI TELES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Revisão Criminal n. 5015971-48.2024.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do crime continuado (art. 71 do CP) versus concurso material
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria e impacto nos marcos de progressão/execution
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus e preclusão jurisdicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado e decidido pelo STJ (HC n. 959.347/PR), razão pela qual é inviável novo pronunciamento sobre o mesmo tema nesta instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal