HC 1097064 - DECISAO

HC 1097064 - DECISAO

O pedido de reconhecimento da continuidade delitiva foi indeferido por ausência dos requisitos cumulativos exigidos pela teoria mista: os delitos não são da mesma espécie (roubo majorado e associação criminosa), ocorreram em locais e horários diversos sem padrão uniforme, não há unidade de desígnios entre as condutas e verifica-se habitualidade delitiva; além disso, eventual reforma demandaria reexame de provas, incabível em habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DE ANDRADE SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Habitualidade Delitiva, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Habitualidade Delitiva Reexame De Provas

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Parties

JOSE ROBERTO DE ANDRADE SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento do crime continuado
  2. 2 Compatibilidade entre crimes de espécies distintas e o art. 71 do Código Penal
  3. 3 Proximidade temporal e semelhança de lugar e modo de execução

Ratio Decidendi

O pedido de reconhecimento da continuidade delitiva foi indeferido por ausência dos requisitos cumulativos exigidos pela teoria mista: os delitos não são da mesma espécie (roubo majorado e associação criminosa), ocorreram em locais e horários diversos sem padrão uniforme, não há unidade de desígnios entre as condutas e verifica-se habitualidade delitiva; além disso, eventual reforma demandaria reexame de provas, incabível em habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal