HC 1099329 - DECISAO

HC 1099329 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; este afastou a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios), tendo constatado diferenças de modo de execução e intervalo temporal, conclusão fundada em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados na via do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: EDSON MAURO KUBIAK; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecida a impetração por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Reexame De Prova, Art. 71 Do Código Penal, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Unidade De Desígnios Reexame De Prova Art. 71 Do Código Penal +1 more

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Parties

EDSON MAURO KUBIAK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; este afastou a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios), tendo constatado diferenças de modo de execução e intervalo temporal, conclusão fundada em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados na via do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecida a impetração por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.