AREsp 1888048 - DECISAO

AREsp 1888048 - DECISAO

O agravo foi conhecido e não provido porque não se demonstrou a unidade de desígnios necessária ao reconhecimento do crime continuado (art. 71 CP); admitir a continuidade delitiva implicaria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: MAXWEL SEGISMUNDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Decidido (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado (art. 71 Cp), Concurso Material (art. 69 Cp), Majorante Do Art. 157, §2º a, Inciso I, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Crime Continuado (art. 71 Cp) Concurso Material (art. 69 Cp) Majorante Do Art. 157, §2º A, Inciso I Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAXWEL SEGISMUNDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Decidido (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do crime continuado (art. 71 CP) versus reconhecimento de concurso material (art. 69 CP)
  2. 2 Necessidade de unidade de desígnios (vínculo subjetivo) para caracterização do crime continuado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido porque não se demonstrou a unidade de desígnios necessária ao reconhecimento do crime continuado (art. 71 CP); admitir a continuidade delitiva implicaria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Não conheceu do recurso especial.
  • Intimem-se.