AREsp 1907201 - DECISAO

AREsp 1907201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), além de ausentar-se o prequestionamento das matérias postuladas (Súmulas 282 e 356/STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO CESAR DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado (art. 71 Cp), Conexão E Reunião De Processos (art. 76 Cpp), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Continuado (art. 71 Cp) Conexão E Reunião De Processos (art. 76 Cpp) Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRUNO CESAR DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva entre processos
  2. 2 reunião de processos por conexão (art. 76, incs. II e III, CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação específica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), além de ausentar-se o prequestionamento das matérias postuladas (Súmulas 282 e 356/STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.