AREsp 1960111 - DECISAO

AREsp 1960111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DA SILVA LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado (art. 71 Cp), Concurso Material, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Continuado (art. 71 Cp) Concurso Material Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA LEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estelionato
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 283/STF por falta de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.