AREsp 2480925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão que ensejasse nulidade por violação do art. 381, III, do CPP; ademais, a pretensão de reclassificar os fatos como crime continuado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: CLEYTON GONÇALVES; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
agravo conhecido em parte; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Crime Continuado (art. 71 Cp), Fundamentação Judicial (art. 381, III, Cpp), Reexame Do Conjunto Fático Probatório E Súmula 7/stj, Dosimetria E Majorantes, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Continuado (art. 71 Cp) Fundamentação Judicial (art. 381, Iii, Cpp) Reexame Do Conjunto Fático Probatório E Súmula 7/stj Dosimetria E Majorantes Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEYTON GONÇALVES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  2. 2 omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 381, inciso III, do CPP
  3. 3 possível violação ao art. 315, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão que ensejasse nulidade por violação do art. 381, III, do CPP; ademais, a pretensão de reclassificar os fatos como crime continuado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo conhecido em parte; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte e, na extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.