AREsp 2356121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se que a análise dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP demandaria reexame das provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GERIVALDO FEITOSA OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado (art. 71 Cp), Furto Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Continuado (art. 71 Cp) Furto Qualificado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

Case Brief

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Parties

GERIVALDO FEITOSA OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para aferir requisitos objetivos e subjetivos do art. 71
  3. 3 Incidência de óbice sumular (Súmula 7) e aplicação da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu-se que a análise dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP demandaria reexame das provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.