HC 882570 - DECISAO

HC 882570 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria que deveria ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal, não se visualizando flagrante ilegalidade; no mérito de ofício, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a negativa de reconhecimento do crime continuado em razão da habitualidade e multirreincidência do agente, mantendo-se o concurso material.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público Federal (parecer): MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; indeferida a liminar; não identificada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Crime Continuado (art. 71 Cp), Concurso Material (art. 69 Cp), Habitualidade Delitiva, Dosimetria, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado (art. 71 Cp) Concurso Material (art. 69 Cp) Habitualidade Delitiva Dosimetria Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

MPF

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em face de decisão condenatória transitada em julgado
  2. 2 reconhecimento de crime continuado nos termos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 efeito da habitualidade delitiva sobre a aplicação da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria que deveria ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal, não se visualizando flagrante ilegalidade; no mérito de ofício, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a negativa de reconhecimento do crime continuado em razão da habitualidade e multirreincidência do agente, mantendo-se o concurso material.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; indeferida a liminar; não identificada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo