AREsp 2608593 - DECISAO

AREsp 2608593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: não há liame subjetivo entre os crimes para configurar continuidade delitiva nos termos da teoria objetivo-subjetiva, e não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes enquanto a Súmula 231/STJ estiver vigente; além disso, a defesa não impugnou de forma específica o fundamento determinante do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ELENILSON ARAUJO LOPES; Respondente: Parquet estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Crime Continuado (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Impugnação Recursal E Súmulas 283/284/stf, Crime De Roubo, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Continuado (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Impugnação Recursal E Súmulas 283/284/stf Crime De Roubo Concurso Material

Case Brief

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Parties

ELENILSON ARAUJO LOPES

Agravante/recorrente

Parquet estadual

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em face de atenuantes (Súmula 231/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: não há liame subjetivo entre os crimes para configurar continuidade delitiva nos termos da teoria objetivo-subjetiva, e não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes enquanto a Súmula 231/STJ estiver vigente; além disso, a defesa não impugnou de forma específica o fundamento determinante do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.