HC 984381 - DECISAO

HC 984381 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: o Tribunal de origem fundadamente afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e caracterizou a conduta como habitualidade, e a alteração desse juízo demandaria reexame fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CLODOMIR MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Crime Continuado (art. 71 Cp), Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas, Unidade De Desígnios
Execução Penal Direito Penal Crime Continuado (art. 71 Cp) Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Unidade De Desígnios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLODOMIR MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva e seus requisitos objetivos e subjetivos
  3. 3 existência de unidade de desígnios entre os delitos

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: o Tribunal de origem fundadamente afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e caracterizou a conduta como habitualidade, e a alteração desse juízo demandaria reexame fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.