AREsp 2640254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83, motivando o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: FELIX DA ROCHA NETO; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal; Vítima: Deusirene Nonata Rocha; Vítima: Maria Santana da Costa; Vítima: Maryanne de Oliveira Lima; Vítima/estabelecimento: Toda Linda Cosméticos e Perfumaria; Vítima/estabelecimento: Hangar 3; Vítima/estabelecimento: Bravo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Continuado (art. 71 Cp), Concurso Material (art. 69 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Crime Continuado (art. 71 Cp) Concurso Material (art. 69 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

FELIX DA ROCHA NETO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Deusirene Nonata Rocha

Vítima

Maria Santana da Costa

Vítima

Maryanne de Oliveira Lima

Vítima

Toda Linda Cosméticos e Perfumaria

Vítima/estabelecimento

Hangar 3

Vítima/estabelecimento

Bravo

Vítima/estabelecimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do crime continuado (art. 71 do CP)
  2. 2 Vedação ao reexame de factual e probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83, motivando o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.