REsp 1941487 - DECISAO

REsp 1941487 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para redimensionar a dosimetria: manteve-se a negativa de continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo; confirmou-se a valoração negativa da personalidade por elementos concretos dos autos (impossível seu afastamento sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7); concluiu-se que a fração aplicada à atenuante da menoridade relativa exigia fundamentação concreta, sendo aplicada a fração paradigma de 1/6 na segunda fase, resultando na pena de 6 anos e 3 meses de reclusão por crime, totalizando 18 anos e 9 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: PAULO DA SILVA BEZERRA; Órgão Prolator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na sua extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a pena.
Legal Topics
Crime Continuado (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Atenuante Da Menoridade Relativa, Circunstância Judicial Personalidade, Reexame De Fatos E Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Atenuante Da Menoridade Relativa Circunstância Judicial Personalidade Reexame De Fatos E Súmula 7 STJ

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Parties

PAULO DA SILVA BEZERRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 Valoração negativa da personalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Fixação da fração aplicável à atenuante da menoridade relativa (parâmetro de 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para redimensionar a dosimetria: manteve-se a negativa de continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo; confirmou-se a valoração negativa da personalidade por elementos concretos dos autos (impossível seu afastamento sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7); concluiu-se que a fração aplicada à atenuante da menoridade relativa exigia fundamentação concreta, sendo aplicada a fração paradigma de 1/6 na segunda fase, resultando na pena de 6 anos e 3 meses de reclusão por crime, totalizando 18 anos e 9 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na sua extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para redimensionar a pena para 06 anos e 03 meses de reclusão por crime.
  • Totaliza a reprimenda final em 18 anos e 09 meses de reclusão.