HC 998477 - DECISAO

HC 998477 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo, após análise fático-probatória, reconheceu reiteração criminosa, profissionalismo e desígnios autônomos, aplicando o concurso material (art. 69 CP) e afastando a continuidade delitiva (art. 71 CP); reformar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: DIEGO LUIS PEREYRA FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado (art. 71 Cp), Concurso Material (art. 69 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Furto Mediante Fraude (art. 155, § 4º, II E § 5º Cp), Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória E Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado (art. 71 Cp) Concurso Material (art. 69 Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Furto Mediante Fraude (art. 155, § 4º, II E § 5º Cp) Habeas Corpus Revisão Fático Probatória E Súmula 7/stj

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Parties

DIEGO LUIS PEREYRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 incidência do crime continuado (art. 71 do CP) versus concurso material (art. 69 do CP)
  2. 2 reiteração criminosa, habitualidade e profissionalismo como óbice ao reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 vínculo associativo estável para configuração do art. 288, caput, do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo, após análise fático-probatória, reconheceu reiteração criminosa, profissionalismo e desígnios autônomos, aplicando o concurso material (art. 69 CP) e afastando a continuidade delitiva (art. 71 CP); reformar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • publique-se