HC 1037754 - DECISAO

HC 1037754 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva e consequente alteração da dosimetria implicaria reexame do material fático-probatório (necessário para verificar homogeneidade de tempo, lugar, modo e unidade de desígnios), providência vedada na via mandamental em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte estadual fundamentadamente entendeu ausentes os requisitos do art. 71 do CP, tornando a impetração manifestamente improcedente.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO DA SILVA CHECCHIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Continuado (art. 71, Cp), Concurso Material (art. 69, Furto (art. 155, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 659/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado (art. 71, Cp) Concurso Material (art. 69, Cp) Furto (art. 155, Cp) Dosimetria Habeas Corpus Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEANDRO APARECIDO DA SILVA CHECCHIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 aplicação da fração de 1/6 prevista na Súmula 659/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva e consequente alteração da dosimetria implicaria reexame do material fático-probatório (necessário para verificar homogeneidade de tempo, lugar, modo e unidade de desígnios), providência vedada na via mandamental em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte estadual fundamentadamente entendeu ausentes os requisitos do art. 71 do CP, tornando a impetração manifestamente improcedente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.