AREsp 3181415 - DECISAO

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Verificada, à luz da moldura fática incontroversa (mesma data, mesmo período, mesmo local e idêntico modo de execução, com vítimas presentes conjuntamente e disparos sequenciais pelos mesmos agentes), a existência de unidade de desígnios e contexto fático unitário, reconheceu-se a continuidade delitiva entre o homicídio qualificado consumado e os homicídios qualificados tentados, sendo possível a revaloração jurídica dos fatos sem revolvimento probatório, com consequente readequação da dosimetria e fixação das penas definitivas.

Parties
Agravante: Maxsuel Florêncio da Silva; Corréu: Welisson Medeiros Ciriaco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de homicídio praticados por Maxsuel Florêncio da Silva, reformando a dosimetria e as penas definitivas.
Legal Topics
Crime Continuado (art. 71 Cp), Concurso Material, Concurso Formal, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 659/stj, Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013), Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Continuado (art. 71 Cp) Concurso Material Concurso Formal Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 659/stj +2 more

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Parties

Maxsuel Florêncio da Silva

Agravante

Welisson Medeiros Ciriaco

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre homicídio consumado e homicídios tentados (art.71 CP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 readequação da dosimetria à luz da continuidade delitiva (Súmula 659/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada, à luz da moldura fática incontroversa (mesma data, mesmo período, mesmo local e idêntico modo de execução, com vítimas presentes conjuntamente e disparos sequenciais pelos mesmos agentes), a existência de unidade de desígnios e contexto fático unitário, reconheceu-se a continuidade delitiva entre o homicídio qualificado consumado e os homicídios qualificados tentados, sendo possível a revaloração jurídica dos fatos sem revolvimento probatório, com consequente readequação da dosimetria e fixação das penas definitivas.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de homicídio praticados por Maxsuel Florêncio da Silva, reformando a dosimetria e as penas definitivas.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e prover o agravo
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a continuidade delitiva entre os homicídios