HC 825099 - DECISAO

HC 825099 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o reconhecimento do crime continuado dependeria de reavaliação do contexto fático e da existência de unidade de desígnios entre as condutas, matéria que as instâncias ordinárias entenderam ser de desígnios autônomos; tal reexame é inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente / Réu: ROGER PEREIRA DA SILVA; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Crime Continuado (art. 71 Do Cp), Concurso Material, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado (art. 71 Do Cp) Concurso Material Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

ROGER PEREIRA DA SILVA

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal aos homicídios pelos quais o réu foi condenado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva diante de diversidade de vítimas e desígnios autônomos
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o reconhecimento do crime continuado dependeria de reavaliação do contexto fático e da existência de unidade de desígnios entre as condutas, matéria que as instâncias ordinárias entenderam ser de desígnios autônomos; tal reexame é inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.