HC 928673 - DECISAO

HC 928673 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora reconhecida a continuidade delitiva específica entre os dois crimes de roubo majorado, a fixação da fração de aumento em 2/3 pelo Tribunal de origem mostrou-se excessiva diante da hipótese concreta (dois crimes com penas‑base no mínimo legal e ausência de peculiaridades que justifiquem maior exasperação); assim, impôs‑se a aplicação da fração de 1/6 pela continuidade delitiva específica entre os autos indicados.

Parties
Paciente: GABRIEL BRANDÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Crime Continuado Específico, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Crime Continuado Específico Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL BRANDÃO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva específica entre dois crimes de roubo majorado
  2. 2 Fixação da fração de aumento da pena na continuidade delitiva específica (1/6 versus 2/3 ou até o triplo)
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora reconhecida a continuidade delitiva específica entre os dois crimes de roubo majorado, a fixação da fração de aumento em 2/3 pelo Tribunal de origem mostrou-se excessiva diante da hipótese concreta (dois crimes com penas‑base no mínimo legal e ausência de peculiaridades que justifiquem maior exasperação); assim, impôs‑se a aplicação da fração de 1/6 pela continuidade delitiva específica entre os autos indicados.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a fração de aumento de 1/6 pela continuidade delitiva específica entre os crimes de roubo majorado praticados pelo paciente (guias de execução de sequência 1.1 e 11.1).
  • Comunique-se.