AREsp 1857048 - DECISAO

AREsp 1857048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial do Ministério Público Federal porque a pretensão de reforma da absolvição dos agravos demandaria reexame do conjunto fático-probatório analisado soberanamente pelas instâncias ordinárias, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a alteração...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PAULO JOSÉ FONTANEZI; Agravado: LUIZ ROBERTO ANDRADE E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Do Ministério Público Federal
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Crime Contra a Administração Ambiental, Art. 67 Da Lei N. 9.605/1998, Erro De Proibição, Súmula 7/stj, Princípio Da Taxatividade, Autorizações Administrativas, Ampliação Vertical, Área De Preservação Permanente (app)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Crime Contra a Administração Ambiental Art. 67 Da Lei N. 9.605/1998 Erro De Proibição Súmula 7/stj Princípio Da Taxatividade +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PAULO JOSÉ FONTANEZI

Agravado

LUIZ ROBERTO ANDRADE E SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Do Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da conduta de conceder autorização em desconformidade com normas ambientais (art. 67/Lei 9.605/1998)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização ou não do erro de proibição na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial do Ministério Público Federal porque a pretensão de reforma da absolvição dos agravos demandaria reexame do conjunto fático-probatório analisado soberanamente pelas instâncias ordinárias, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a alteração da decisão de absolvição na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Ministério Público Federal.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.