AREsp 1828672 - ACORDAO

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. ART. 67 DA LEI 9.605/1998. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO E ERRO DE PROIBIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. Ao contrário do que aduz a defesa, a Corte local constatou que o ato administrativo praticado pelo réu foi, efetivamente, uma autorização (elementar típica do art. 67 da Lei n. 9.605/1998), além de não verificar a necessária comprovação da tese de erro de proibição. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A falta de impugnação aos argumentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO JOSÉ FONTANEZI, contra decisão monocrática que conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao seu recurso especial (e-STJ, fls. 1.466-1.468). Além de defender a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, a parte agravante reitera, em síntese, que: (I) a expedição de simples declaração, sem poder vinculante, não configuraria o delito do art. 67 da Lei 9.605/1998; (II) a inexistência de laudo pericial afastaria a comprovação da materialidade delitiva; e (III) a complexidade da legislação ambiental revelaria que o agravante incorreu em erro de proibição. Pede, ao final, o provimento do presente agravo, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. ART. 67 DA LEI 9.605/1998. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO E ERRO DE PROIBIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. Ao contrário do que aduz a defesa, a Corte local constatou que o ato administrativo praticado pelo réu foi, efetivamente, uma autorização (elementar típica do art. 67 da Lei n. 9.605/1998), além de não verificar a necessária comprovação da tese de erro de proibição. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A falta de impugnação aos argumentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): A decisão agravada deve ser mantida, pois a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para sua alteração. Destaco que o agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada para rejeitar a tese recursal de ofensa ao art. 617 do CPP, de maneira que este voto não abordará novamente o tema. No mais, como constatei quando do julgamento monocrático, não vejo ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. Quanto ao pleito absolutório, a Corte local constatou que o ato administrativo praticado pelo réu foi, efetivamente, uma autorização - elementar típica do art. 67 da Lei 9.605/1998 - (e-STJ, fls. 1.079-1.080), além de não verificar a necessária comprovação da tese de erro de proibição (e-STJ, fl. 1.082). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Sobre os argumentos de ausência de lesividade na conduta e imprescindibilidade da realização de exame pericial, o recurso especial simplesmente ignora o argumento central do TRF - qual seja, o de que o art. 67 da Lei 9.605/1998 tipifica crime formal, que não produz resultado naturalístico e no qual eventual dano material ao meio ambiente é mero exaurimento da conduta delitiva (e-STJ, fl. 1.082). Por isso, a Súmula 283/STF impede o conhecimento do recurso especial nestes aspectos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.