AREsp 2314129 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7/STJ e os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório;...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Administração Ambiental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Crime Contra a Administração Ambiental Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou adequadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se é possível conhecer o recurso sem revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão autoriza o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7/STJ e os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (incorporado ao processo penal por art. 3º do CPP), justificando o não conhecimento do agravo conforme art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ
  • Publique-se