RHC 102561 - DECISAO
Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há provas documentais e indícios suficientes de materialidade e autoria que exigem dilação probatória, o que torna inadequado o trancamento da ação penal via habeas corpus nesta fase processual.
- Parties
- Recorrente: OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN; Respondente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
- Outcome
- Recurso conhecido e negado provimento
- Legal Topics
- Crime Contra a Administração Pública, Dispensa Ou Inexigibilidade De Licitação, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN
Recorrente
Ministério Público Federal
Respondente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 Subsume a conduta ao art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93?
- 2 É cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus nesta fase?
- 3 A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP?
Ratio Decidendi
Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há provas documentais e indícios suficientes de materialidade e autoria que exigem dilação probatória, o que torna inadequado o trancamento da ação penal via habeas corpus nesta fase processual.
Court Disposition
Recurso conhecido e negado provimento
Orders
- Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento.
Full Case Text
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