REsp 1930010 - ACORDAO

REsp 1930010 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a irregularidade da representação processual; a cadeia de substabelecimento não foi comprovada no prazo, o que implica a incidência da Súmula 115/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso especial; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante/recorrente: ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Crime Contra a Administração Pública, Progressão De Regime, Reparação Do Dano, Procuração E Representação Processual, Súmula 115/stj, Habeas Corpus De Ofício, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Crime Contra a Administração Pública Progressão De Regime Reparação Do Dano Procuração E Representação Processual Súmula 115/stj +3 more

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Parties

ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO

Embargante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 regularização da representação processual e cadeia de substabelecimento
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a irregularidade da representação processual; a cadeia de substabelecimento não foi comprovada no prazo, o que implica a incidência da Súmula 115/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso especial; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo regimental e aplicou a Súmula 115/STJ por ausência de regularidade da representação processual.