REsp 2099171 - DECISAO

REsp 2099171 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias antecedentes demonstraram, por elementos de prova (notas fiscais irregulares e declarações de comprometimento com pagamento antecipado e não entrega), a existência de dolo específico e prejuízo ao erário, configurando o crime previsto no...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Daniela Miotto; Réu: Ivan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Crime Contra a Administração Pública, Licitação (lei 8.666/1993), Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Crime Contra a Administração Pública Licitação (lei 8.666/1993) Recurso Especial Súmulas Do STJ Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Daniela Miotto

Recorrente

Ivan

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 92, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 demonstração de dolo específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias antecedentes demonstraram, por elementos de prova (notas fiscais irregulares e declarações de comprometimento com pagamento antecipado e não entrega), a existência de dolo específico e prejuízo ao erário, configurando o crime previsto no art. 92 da Lei 8.666/93; além disso, seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher as teses de absolvição, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão/contradição apta a configurar violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.