AREsp 2579395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não comporta conhecimento, pois as instâncias ordinárias expuseram elementos de convicção concretos sobre materialidade, autoria, dolo específico e prejuízo ao erário, e a revisão dessas premissas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLÁUDIO VALE DE ARRUDA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Administração Pública, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crime Contra a Administração Pública Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLÁUDIO VALE DE ARRUDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  2. 2 comprovação do dolo específico para o crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993
  3. 3 existência de prejuízo ao erário como elemento do tipo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não comporta conhecimento, pois as instâncias ordinárias expuseram elementos de convicção concretos sobre materialidade, autoria, dolo específico e prejuízo ao erário, e a revisão dessas premissas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.