AREsp 2877142 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova pericial produzida em juízo e em prova oral, a inexistência de prejuízo ao erário, a ausência de dolo específico dos recorridos e a não ocorrência de apropriação ou desvio de valores públicos; tais...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: TÚLIO GABRIEL DE CARVALHO BELTRÃO FILHO; Agravado: FERNANDO ROCHA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Agravo Quanto Ao Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Administração Pública, Art. 89 Da Lei 8.666/1993, Art. 312 Do Código Penal, Prejuízo Ao Erário, Dolo Específico, Dispensa De Licitação, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Crime Contra a Administração Pública Art. 89 Da Lei 8.666/1993 Art. 312 Do Código Penal Prejuízo Ao Erário Dolo Específico +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TÚLIO GABRIEL DE CARVALHO BELTRÃO FILHO

Agravado

FERNANDO ROCHA SILVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Agravo Quanto Ao Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prejuízo ao erário decorrente de contratação direta
  2. 2 presença de dolo específico para tipificação do art. 89 da Lei 8.666/1993
  3. 3 valoração da prova pericial produzida em sede policial versus perícia judicial contraditada em juízo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova pericial produzida em juízo e em prova oral, a inexistência de prejuízo ao erário, a ausência de dolo específico dos recorridos e a não ocorrência de apropriação ou desvio de valores públicos; tais conclusões envolvem análise de fatos e prova cujo reexame é vedado nesta instância especial pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que não cabe o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.