REsp 2214758 - DECISAO

REsp 2214758 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para demonstrar dolo específico e prejuízo ao erário, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência pacífica do STJ, incidindo a Súmula 83; assim, não se ultrapassa o juízo de admissibilidade (art. 932, III, CPC).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: M.T.H.F.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Administração Pública, Licitações E Contratos, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Art. 92 Lei 8.666/1993, Art. 337 H Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crime Contra a Administração Pública Licitações E Contratos Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

M.T.H.F.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de dolo específico para configuração do art. 92 da Lei 8.666/1993 (art. 337-H do CP)
  2. 2 necessidade de comprovação de efetivo prejuízo ao erário
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para demonstrar dolo específico e prejuízo ao erário, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência pacífica do STJ, incidindo a Súmula 83; assim, não se ultrapassa o juízo de admissibilidade (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.