AREsp 3031057 - ACORDAO

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Havendo prova de que a mercadoria foi efetivamente entregue e que a falta de pagamento decorreu de providências adotadas pela Administração (circunstâncias alheias à vontade do agente), não se verificou o resultado material exigido pelo tipo penal, configurando-se a forma tentada do delito nos termos do art. 14, II,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Administração Pública, Art. 337 L Do Código Penal, Tentativa, Fraude Em Licitação, Licitação
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Crime Contra a Administração Pública Art. 337 L Do Código Penal Tentativa Fraude Em Licitação Licitação

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime do art. 337-L do CP quando não há pagamento pela Administração Pública
  2. 2 Caracterização da tentativa nos termos do art. 14, II, do Código Penal
  3. 3 Exigência do resultado material (prejuízo ao erário) para consumação do delito

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a mercadoria foi efetivamente entregue e que a falta de pagamento decorreu de providências adotadas pela Administração (circunstâncias alheias à vontade do agente), não se verificou o resultado material exigido pelo tipo penal, configurando-se a forma tentada do delito nos termos do art. 14, II, do CP; sendo correta a redução de pena e incabível o provimento do recurso especial, não havendo possibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial