REsp 2201473 - DECISAO

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As teses defensivas foram apreciadas e rechaçadas pelo Tribunal a quo com fundamentação concreta e análise probatória que demonstrou materialidade, autoria e dolo quanto ao crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967; a eventual ausência de responsabilização administrativa não vicia automaticamente a...

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Parties
Recorrente: DILMAR ANTONIO FANTINELLI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Administração Pública, Fraude Em Licitação, Omissão Em Acórdão, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Valoração Do Prejuízo Ao Erário, Restrição Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Contratos E Licitações Crime Contra a Administração Pública Fraude Em Licitação Omissão Em Acórdão Independência Das Esferas Administrativa E Penal +2 more

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Parties

DILMAR ANTONIO FANTINELLI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto às teses defensivas (art. 619 do CPP)
  2. 2 pedido de desclassificação do art. 1º, I, Decreto-Lei 201/1967 para art. 96, IV da Lei 8.666/1993
  3. 3 independência entre as esferas administrativa e penal (TCU/Tomada de Contas Especial)

Ratio Decidendi

As teses defensivas foram apreciadas e rechaçadas pelo Tribunal a quo com fundamentação concreta e análise probatória que demonstrou materialidade, autoria e dolo quanto ao crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967; a eventual ausência de responsabilização administrativa não vicia automaticamente a persecução penal; e eventual reavaliação do valor do prejuízo exigiria revolvimento de provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 07 do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.