AREsp 1748387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de interrogatório decorreu de culpa do recorrente por não ter sido localizado no endereço por ele indicado (art. 367 CPP), não havendo demonstração de prejuízo (art. 563 CPP); a aplicação do art. 28-A do CPP é inviável após condenação e há inovação recursal;...

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Parties
Agravante: AUGUSTO MARTINEZ DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Economia Popular, Nulidade Processual, Revelia, Interrogatório, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Inovação Recursal, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Julgamento Por Videoconferência
Penal Processo Penal Crime Contra a Economia Popular Nulidade Processual Revelia Interrogatório Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Inovação Recursal +4 more

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Parties

AUGUSTO MARTINEZ DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interrogatório e decretação de revelia
  2. 2 aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP)
  3. 3 inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de interrogatório decorreu de culpa do recorrente por não ter sido localizado no endereço por ele indicado (art. 367 CPP), não havendo demonstração de prejuízo (art. 563 CPP); a aplicação do art. 28-A do CPP é inviável após condenação e há inovação recursal; pedido absolutório demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a exasperação da pena-base pela intensidade do dolo revelou fundamentação idônea.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.