AREsp 1748387 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ART. 65, § 1º, INC. I, DA LEI N. 4.591/64. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER:Trata-se de embargos de declaração opostos por AUGUSTO MARTINEZ DE ALMEIDA, em face v. acórdão proferido pela eg. Quinta Turma, à fls. 5105-5107, cuja ementa restou assim definida: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ART. 65, § 1º, INC. I, DA LEI N. 4.591/64. SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDA APLICAÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE RECURSAL. RÉU CONDENADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. REVELIA DECRETADA. NULIDADE. AUSÊNCIA LOCALIZÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO FORNECIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO ARTS. 381 E 315 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A OFENSA AO ART. 619 DO CPP. MATÉRIA PRECLUSA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU A QUESTÃO DE FORMA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ÓRGÃO JULGADOR NÃO PRECISA REBATER TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Descabido pedido, na medida em que as normas que regem o julgamento virtual dos embargos de declaração, agravo regimental e agravo interno não se aplicam ao julgamento realizado mediante vídeoconferência, o qual é presencial e segue as regras correspondentes. Precedentes. II - Importante destacar que não se admiteinovação recursalconsistente na discussão, em agravo regimental e/ou embargos de declaração, de teses que não foram objeto do recurso especial, haja vista a devolutividade deste. III - De qualquer maneira, descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no art. 28-A do CP (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela. Precedentes. IV - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). V - No caso em exame, a ausência de interrogatório ocorreu por culpa exclusiva do recorrente,que não foi encontrado no endereço por ele declinado, não podendo pleitear reconhecimento de nulidade, sustentando um prejuízo a que ele mesmo deu causa. É dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço. Hipótese em que se deve aplicar a regra contida no art. 367 do CPP:"o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência não comunicar o novo endereço ao Juízo". VI - Desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para concluir pela nulidade, no sentido pretendido pela Defesa de que o recorrente"jamais forneceu endereço falso ao Juízo, tampouco tentou se ocultar para não ser intimado"(fl. 4.794), exigiria, a toda evidência, especialmente se considerada a revelia no caso em tela, ampla e profunda valoração de fatos e provas, procedimento Inviável no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. VII - A permanência da omissão no acórdão recorrido, quando opostos embargos aclaratórios com a finalidade de sanar eventual vício no julgado, requer à defesa arguição da violação ao artigo 619 do CPP, de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. VIII - A pretensão absolutória quanto ao crime contra a economia popular tipificado no art. 65, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.591/1964, por atipicidade da conduta, sob a alegação de não ter havido veiculação de qualquer afirmação falsa a respeito do empreendimento "Condomínio Califórnia Boulevard" e de inexistência de potencial lesivo da conduta, deduzida no recurso especial, reclamaincursão no acervo fático-probatóriodelineado nos autos, procedimento vedado pelaSúmula n. 7desta Corte e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. IX - Consoante tem entendido esta Corte Superior, a intensidade do dolo é circunstância a ser valorada na fixação da pena-base, porquanto diz respeito ao juízo de reprovação ou censura da conduta, que deve ser graduada no momento da individualização da reprimenda. No caso destes autos, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal ao fundamento da intensidade do dolo,tendo em vista que"a retirada do anúncio só se deu após determinação judicial"(fl. 4.776), ordem, esta, advinda de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. A fundamentação, portanto, revela-se idônea a justificar o aumento da pena-base em apenas dois meses. Agravo regimentaldesprovido." Nas razões dos aclaratórios, a embargante aponta, em síntese, omissão quanto: i) a condenação como prejuízo decorrente da falta de interrogatório do réu ii) a ilegalidade da decretação de reveliae iii) ilegal exasperação da pena. Apontou quanto a condenação como prejuízo decorrente da falta de interrogatório que "houve pedido expresso do Promotor de Justiça para que o Juízo de primeiro grau designasse data para interrogatório do Embargante (fls. 4.481), mas, apesar disso, a D. Juíza Sentenciante indeferiu o pedido, proferindo sentença condenatória sem ter previamente interrogado o Embargante, em flagrante afronta aos artigos 185, 186, 196 e 564, III, "e", do Código de Processo Penal. 11. Ademais, afirmou-se que o prejuízo sofrido pelo Embargante é clarividente: viu-se condenado em ação penal na qual a autodefesa foi claramente comprometida, sem poder esclarecer diretamente ao Juízo os fatos a ele imputados e as inúmeras falhas e inverdades constantes da denúncia" (fl. 5.140). Aduziu, ainda, acerca da ilegalidade da decretação de revelia que"cabe ressaltar que o endereço declinado pelo Embargante estava correto e jamais houve qualquer mudança que demandasse comunicação ao Juízo, sendo a regra insculpida no artigo 367 do Código de Processo Penal erroneamente invocada e aplicada ao caso. 20.Mostrou-se que a revelia foi o primeiro expediente adotado pelo D. Juízo de piso para dar sequência à instrução processual, após uma única tentativa frustrada de intimação do Embargante, sem que antes fossem tentados quaisquer meios de intimação" (fl. 5.142). Afirmou quanto a ilegalidade da pena que "destacou-se nas razões do agravo que apenas os elementos taxativamente elencados no artigo 59 do Código Penal poderiam ser considerados na primeira fase da dosimetria, para compor o juízo de reprovação da conduta. Se assim não fosse, a dosimetria da pena seria atividade puramente arbitrária, pois todo e qualquer elemento poderia ser utilizado para sopesar a reprovabilidade da conduta. 32.Em segundo lugar, afirmou-se que o dolo é elemento que compõe a tipicidade delitiva do ilícito penal em questão (artigo 65, §1º, inciso I, da Lei n.º 4.591/1964), de modo que é vedada a sua valoração na etapa da dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem" (fl. 5.144). Por fim, requer-se seja sanada taisomissões, com a integração do r. acórdão, inclusive com efeitos modificativos que a completa análise dos fatos impõe ao caso. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ART. 65, § 1º, INC. I, DA LEI N. 4.591/64. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Destaque-se, ab initio, conforme pacífica jurisprudência desta eg. Corte, que são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Além disso, é cediço que os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada, repito, não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição. A Defesa pontua omissão na decisão embargadaquanto: i) a condenação como prejuízo decorrente da falta de interrogatório do réu ii) a ilegalidade da decretação de revelia e iii) ilegal exasperação da pena. Não vislumbro, na hipótese, qualquer omissão existente no acórdão que negou provimento ao agravo, tendo a col. Quinta Turma se manifestado de forma cristalina acerca dos temas apontados. Assim,asseverou esta eg. Corte Superior de Justiça (fls. 5.121-5.127): "No apelo nobre, inicialmente, quanto a alegação denulidade em razão da ausência de interrogatório e da decretação de revelia, a Defesa aduziu que indicou endereço endereço certo e conhecido nos autos, assim"oOficial de Justiça realizou a diligência no endereço corporativo correto do Recorrente, que jamais forneceu endereço falso ao Juízo, tampouco tentou se ocultar para não ser intimado. Tratando-se de condomínio de grande porte, local onde atualmente funciona um shopping center, é plenamente plausível que o Recorrente não seja conhecido por todos os que ali trabalham e por isso a intimação, nessa única vez, não foi bem sucedida"(fl. 4.794). Para melhor delimitar a controvérsia, transcrevo o seguinte trecho do v. acórdão impugnado: "O Apelante compareceu espontaneamente e constituiu advogado, requerendo a realização de seu interrogatório na comarca de seu domicílio, Rio de Janeiro (fls. 4.358), o que foi deferido. Contudo, não foi localizado para intimação no endereço fornecido, onde se informou se tratar de desconhecido (certidão de fls.4.462). Posteriormente, em razão de sua ausência sem motivo justificado, corretamente reconhecida a sua revelia, nos termos do CPP, art. 367.Ademais, como consignado pelo Juízo a quo: "O Defensor Constituído possuía conhecimento da data e horário designados para o ato deprecado e, portanto, poderia ter conduzido o réu, independente da efetivação de sua intimação, já que reputava importante a produção do interrogatório"(fls. 4.556). Da atenta análise do excerto acima, como constou na decisão agravada, verifica-se que eg.Tribunal a quoconcluiu que apesar de o recorrente fornecer novo endereço, para ser interrogado por meio de carta precatória, na comarca de seu domicílio (Rio de Janeiro),não foi ele localizado para ser intimado no local indicado-oficial de Justiça, após tentar intimá-lo, certificou ter sido informado se tratar de pessoa desconhecida na localidade. Vale lembrar a regra contida no art. 367 do CPP:"o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência não comunicar o novo endereço ao Juízo". Destaca-se, ainda, que odireito de presença não é indisponível e irrenunciável, de modo que o não comparecimento pessoal do acusado aos atos processuais não enseja, por si só, a declaração de nulidade, principalmente quando o acusado, a todo momento, teve a sua defesa técnica efetivamente prestada por defensor constituído. Portanto, o não comparecimento do acusado em audiência não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária acomprovação do efetivo prejuízo. Nesse sentido é o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, nos termos consolidados noenunciado n. 523 de sua Súmula, verbis:"No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Da mesma forma, se posiciona a doutrina, podendo ser citada a lição deAda Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes: "Nessa linha - nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova do prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver essa consequência - é que deve ser resolvida a questão das nulidades por vício ou inexistência dos atos processuais inerentes à defesa técnica e à autodefesa. .. Nesses casos, afetado que fica o direito de defesa como um todo, o vício acarreta a nulidade absoluta (art. 564, III, a, c, e, g, l, o, do CPP). Em outros casos, porém, nos termos da Súmula 523 do STF,depende a nulidade da comprovação do prejuízo: assim ocorre com a falta ou inépcia das razões de recurso, a falta de prova do álibi referido pelo acusado, a ausência do curador (ver O processo constitucional em marcha, Acórdãos 59 e 68: TACrimSP, Ap. 264.491, Ap. 266.023, Ap. 318.713, Ap. 299.561, Ap. 315.087, Ap. 348.153-1, Ap. 342.389, Ap. 347.993-6, Ap. 271834 e Ap. 83.404). .. É que, nesses casos, o vício ou inexistência de ato defensivo pode não levar, como consequência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo"(Grinover AP; Gomes Filho AM; e Fernandes AS. As nulidades no processo penal. 11ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009, p. 74-75 - grifei). Igualmente, a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, há muito, firmou-se no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípiopas de nullité sans grief, consagrado noart. 563 do Código de Processo Penal. .. Por outro lado, consoante já decidiu esta Corte Superior,"o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante,não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesae arguição em momento oportuno, o que não ocorreu no caso dos autos"(RHC n. 39.287/PB,Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/2/2017). De qualquer maneira, como ressaltado na decisão monocrática, desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para concluir pela nulidade, exigiria, a toda evidência, especialmente se considerada areveliano caso em tela,ampla e profunda valoração de fatos e provas, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do apelo especial. .. Em tempo, sobre o assunto, vale transcrever trecho da r. manifestação daSubprocuradoria-Geral da República(fls. 5.034-5.035, grifei): "De início, destacamos que o acórdão impugnado pontuou que o agravante oferecera endereço no qual não foi posteriormente localizado para ser intimado a comparecer ao interrogatório e que,ademais, o defensor constituído tinha notícia da data e horário para realização do ato, porém não conduziu o réu à audiência, do que resultou a decretação de revelia(fl. 4.770). Postos nesses termos, os fundamentos do aresto vergastado não providencia a análise da irresignação recursal, dada anecessidade de reexame fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ." .. Por fim, a Defesa se insurge em face dadosimetria da penaaplicada, alegando ter o v. acórdão vergastado incorrido embis in idem, ao considerar odolonão só para comprovar a materialidade delitiva, mas também paraexasperar a pena-base. Em relação à dosimetria da pena, é preciso ter presente que os Tribunais Superiores têm entendido que a atividade de fixação da reprimenda é tarefa adstrita às instâncias ordinárias, a quem compete a apreciação do conjunto probatório e, conforme as peculiaridades de cada situação concreta, estabelecer a quantidade de sanção aplicável de modo a assegurar o respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Sobre esse tema, o eg. Supremo Tribunal Federal tem entendido que"a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada"(HC n. 137.769/SP,Primeira Turma, Rel. Min.Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). O Pretório Excelso também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do Supremo, em particular, deve circunscrever-se"ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades"(HC n. 128.446/PE,Segunda Turma, Rel. Min.Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015). Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instânciaapenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. Para melhor delimitar a questão, reproduzo, no que importa ao caso, trecho do v. acórdão recorrido quanto ao tema,in verbis(fl. 4.776 - grifei): "Dosimetria As iniciais partiram com aumento de 1/6, com fulcro na "intensidade do dolo", sob a justificativa de que "a retirada do anúncio só se deu após determinação judicial" (fls. 4.566), o que se revelou adequado, obtendo-se 1 ano, 2 meses de reclusão e "6 salários mínimos e um quarto"(sic). A pecuniária, cujo mínimo previsto no preceito secundário é 5 salários mínimos, não acompanhou proporcionalmente o aumento da privativa, o que ora se modifica, obtendo-se 5 1/6 salários mínimos, de forma definitiva, à míngua de variáveis." Assim, constou da decisão agravada, que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal ao fundamento daintensidade do dolo,tendo em vista que"a retirada do anúncio só se deu após determinação judicial"(fl. 4.776), ordem, esta, advinda de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. A fundamentação, portanto, revela-se idônea a justificar o aumento da pena-base em apenas dois meses (fração de um sexto). Afinal, consoante tem entendido esta Corte Superior, a intensidade do dolo é circunstância a ser valorada na fixação da pena-base, porquanto diz respeito ao juízo de reprovação ou censura da conduta, que deve ser graduada no momento da individualização da reprimenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1529699/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018; HC 173.864/SP,Quinta Turma, Rel. Min.Gurgel de Faria, julgado em 03/03/2015; HC 171.395/RS,Sexta Turma, Rel. Min.Sebastião Reis Júnior, julgado em 15/12/2011; HC 256.366/RJ,Quinta Turma, Rel. Min.Newton Trisotto(Desembargador Convocado do TJSC), julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015. Confira-se, ainda, o seguinte precedente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2.No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, o fato de o recorrente ter efetuado excessivo número de disparos contra a vítima em um local onde acontecia uma festa de crianças,revela a intensidade de seu dolo e a maior reprovabilidade da conduta, não havendo portanto violação legal a ser reparada in casu. (..) 5. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp n. 1.365.734/DF,Quinta Turma, Rel. Min.Ribeiro Dantas, DJe de 19/02/2019 - grifei)." Ora, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto as teses levantadas no recurso encontraram foramapreciadas, de forma devidamente fundamentada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição. O que pretende o embargante, na verdade, é o reexame da matéria já julgada, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. Assim, verifico que o julgado recorrido não padece de qualquer omissão, porquanto analisou fundamentadamente o agravo em recurso especial trazido à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da ora recorrente. Nesse sentido, colaciono precedentes dessa Corte Superior de Justiça: "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2. "A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios." (EDcl no AgInt na CR 11.165/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/12/2017, DJe 9/2/2018). 3. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.683.591/PI, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 02/04/2018). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 203 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DE DEPOIMENTO PRESTADO EM INQUÉRITO POLICIAL. EVENTUAL IRREGULARIDADE EM SEDE INQUISITIVA NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.277.345/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 25/09/2018). Desse modo, considerando tais circunstâncias, reitero não haver qualquer vício no acórdão atacado. Rejeito, portanto, os embargos de declaração. É o voto.